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Reforma educacional do governo PT/Lula
Erson Martins de Oliveira
Professor do departamento de Artes da PUC-SP e diretor da APROPUC-SP
Há alguns meses, o governo PT/Lula vem divulgando os novos passos da reforma educacional. Pretende seguir as medidas impostas por FHC, materializadas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do ensino Fundamental (Fundef). A continuidade da reforma educacional fez parte das negociações entre Lula e o Banco Mundial, o qual exigiu a reformulação das universidades públicas e o cumprimento de diretrizes ao ensino médio e fundamental.
Banco Mundial e as diretrizes educacionais para o governo Lula
Sob os títulos “Estratégia de Assistência ao País” e “Por um Brasil Competitivo, Justo e Sustentável”, o Banco Mundial reafirma o conteúdo das reformas neoliberais para a educação, dizendo que “a compe- titividade e o crescimento econômico do país dependem de investimentos em educação, em capital humano”. No entanto, ressalva que, face à necessidade de manter o ajuste fiscal, o país não deve aumentar os gastos no setor, “mas distribuir melhor os recursos existentes”.
Extraindo o pala- vreado humanitário, o Banco Mundial reforça a tese de que o crescimento econômico do Brasil depende de “investimentos” na educação, mas, em primeiro lugar, o governo tem de garantir o superávit primário por meio do ajuste fiscal, não destinar mais recursos ao ensino, e sim distribuir o que já existe. Isso significa manter os miseráveis 4,5% do PIB direcionados à educação e remanejá-los de forma a concentrá-los nas séries iniciais e retirá-los do ensino superior.
O Banco Mundial retoma o argumento de que “o modelo predominante de ensino público superior nos países em desenvolvimento beneficia, principalmente, as famílias de maiores recursos
(...). Os filhos dessas famílias estão fortemente subvencionados pelo restante da sociedade para freqüentar as universidade públicas”.
Esse argumento tem sido propagado pelos governantes para a continuidade da privatização do ensino superior. Mas permitiu que uma parcela de estudantes, filhos das camadas mais oprimidas, assumisse como verdadeira a justificativa do Banco Mundial e dos governos contra o chamado “modelo de universidade pública”.
Os dados mostram o contrário. Apenas 34,4% dos 940 mil alunos do ensino superior público são oriundos dos 10% mais ricos da população e 40% desses alunos já trabalham. Enquanto isso, 50% dos 2,5 milhões de alunos das universidades privadas estão entre os 10% mais ricos e 32,7% trabalham. Ainda mais: a maioria dos alunos do ensino superior gratuito vem de famílias com renda per capita em torno de R$800,00. Trata-se, portanto, de filhos de classe média e de estudantes que trabalham num período e estudam no outro.
A intensa divulgação da idéia de que as universidades públicas servem unicamente para os ricos esconde a real intenção de privatizá-las seja por meio de taxas, seja pelas fundações ou ainda pelo pagamento do curso após o seu término. Mas essa campanha trouxe o avanço do ensino superior privado. No governo de Fernando Henrique Cardoso, 1995 a 2002, o número de alunos na rede privada cresceu em 86%, enquanto na pública a taxa foi de apenas 28%. A diferença entre o crescimento do número de alunos fez com que a rede privada, em 2002, contasse com 1.442 escolas de nível superior, enquanto a rede pública contava com 195.
O problema está em que o governo PT/Lula, para dar continuidade à reforma educacional, teve de considerar os argumentos do BIRD como corretos. No documento “Gasto Social do Governo Central 2003”, divulgado pelo Ministério da Fazenda, o Governo repete as palavras do BIRD: “os recursos do governo para o ensino superior beneficiam apenas indivíduos que se encontram entre os 10% mais ricos da população”. Além disso, propõe que as universidade públicas recorram a recursos “extra governamentais”, portanto, privados.
É orientação do BIRD a inclusão da pré-escola no ensino fundamental, retirando recursos das universidades públicas. A ampliação do nível fundamental, à qual, em princípio, ninguém se opõe, requer mais investimentos. O Fundef, criado para sustentar esse nível de ensino, mostrou-se insuficiente e fonte de corrupção. O governo deixou de repassar 18,7 bilhões de reais, no período de 1998 a 2003, e os prefeitos usam parte deste capital para manter a rede de corruptos.
Toda a diretriz do Banco Mundial se assenta nas avaliações externas, tanto dos estudantes quanto dos educadores. Isso está sendo mantido. O Enem (Exame Nacional de Ensino Médio) com parece na política educacional do governo Lula com a mesma concepção neoliberal. Diz o Ministro da Educação, Tarso Genro: “É um dos principais instrumentos de verificação do desempenho dos estudantes brasileiros (...) obedece a uma nova concepção de avaliação, favorecendo as universidades, as escolas, os professores e, especialmente, o estudante, que tem a possibilidade de obter uma avaliação sobre o seu nível de conhecimento e desempenho (...) os participantes poderão abrir muitas portas e pensar melhor o futuro, na realização profissional e no ingresso à universidade”. O discurso de Genro é o mesmo de Fernando Henrique Cardoso e dos porta-vozes do Banco Mundial. O SAEB e o ENADE também compõem os mecanismos de avaliação do ensino fundamental e das universidades.
Principais medidas educacionais propostas pelo governo do PT
Todas as medidas estão em consonância com a orientação acima descrita. O governo PT/Lula inicia com a reforma universitária, por meio do projeto “Universidade para todos”. Eis a sua essência:
1. Propõe a isenção de impostos para as universidades privadas que cederem de 20% a 25% de suas vagas para alunos vindos das escolas públicas, incluindo negros e índios.
O governo, em vez de criar universidades públicas ou ampliar suas vagas, posiciona-se pela manutenção do ensino privado, comprando vagas ociosas, sob a máscara de auxílio aos alunos pobres das escolas públicas.
Na verdade, a situação de expansão da rede privada se encontra num impasse. Os dados do IBGE mostram que o “limite de crescimento do setor privado é imposto pela desigualdade social do país – os 10% mais ricos possuem 50% da riqueza nacional, e os 50% mas pobres possuem 10% dela”. O que quer dizer que a capacidade de crescimento do ensino privado superior chegou ao ponto que esbarra na pauperização da classe média, na pobreza dos trabalhadores e na falta de trabalho para que a juventude possa custear seus estudos. Não por acaso, o índice de ina- dimplência das faculdades privadas ultrapassou 25% dos estudantes.
2.Mantém os privilégios para as universidades consideradas filantrópicas. A condição de filantropia é a forma de proteger uma vasta rede de ensino superior, haja vista que apenas 10% das universidades privadas pagam todos os impostos. Metade delas se coloca como filantrópica e tem isenção de impostos, e 40% se consideram sem fins lucrativos, pagando unicamente o INSS. Mesmo assim, os empresários do ensino reclamam, dizendo que o governo deve pagar pelas vagas e não unicamente isentar impostos. O fato é que boa parte do ensino superior privado é subsidiado com os recursos públicos da educação.
3.Financiamento não-estatal das universidades gratuitas. Para isso, o governo quer legitimar as “parcerias público-privadas” (PPPs), por meio da legalização e expansão das fundações. São empresas que utilizam o espaço público para impor cursos, projetos, pesquisas etc. mediante a cobrança de taxas e venda de serviços.
4. A ampliação de vagas sem condições materiais para isso e imposição de medidas curriculares de adaptação dos cursos ao mercado e ao corte de verbas; cursos seqüenciais, de curta duração, ciclos básicos, sem pesquisa e sem assistência estudantil, aulas práticas (sem professor) e assim por diante.
No que se refere ao ensino fundamental e médio, o governo Lula apresentou a proposta de “Choque de Qualidade na Educação Básica”, que se apóia nos seguintes pontos:
1. A ampliação do ensino fundamental para nove anos. Conforme orientação do BIRD, o governo incluiria a pré-escola, mas não elevaria o valor dos recursos destinados à educação. Certamente, contará com parte daquele que se destinaria às universidades gratuitas.
2. Separação do ensino médio. Os dois primeiros anos seriam obrigatórios e o terceiro, optativo ao aluno. Esse mecanismo visa desobrigar o Estado de manter os três anos de ensino médio e favorecer as escolas privadas tidas como profissiona- lizantes, ou seja, o consi- derado “pós-médio”.
3. Revisão e fundamentação de um currículo mínimo nacional. Esta é a fórmula empregada para eliminar disciplinas do currículo, atribuindo a elas caráter optativo. Como as avaliações externas serão centradas no currículo mínimo nacional, as disciplinas não obrigatórias deixarão de fazer parte do currículo.
4. Programa especial para ampliar as segurança nas escolas. Este já está em andamento em vários Estados. Trata-se do “Juventude Construindo a Cidadania” (JCC), um programa criado pelos Estados Unidos e implementado pela polícia, que visa a adestrar a juventude para colaborar com a repressão do Estado.
5. Premiação do bom desempenho escolar. Elevação de salário e acesso a bens materiais para os professores qualificados pelo exames governamentais. Como não há reajuste salarial e os Planos de Carreira que continham conquistas foram destruídos, o governo promete alguma vantagem aos que se adaptarem à reforma educacional.
6. Programa de avaliação do ensino. São as provas determinadas pelo governo, que têm como essência justificar a implementação de medidas privatizantes e responsabilizar os professores pelo fracasso escolar.
7. Substituição do Fundef pelo Fundeb. Com o mesmo dinheiro, o governo pretende criar um custo-aluno de toda a educação básica.
Em relação ao ensino técnico, o Ministro da Educação anunciou que haverá as duas modalidades: o curso técnico separado do ensino médio regular e o integrado. Portanto, retorna às condições anteriores à reforma de 1997. O fundamental é que mantém reduzido o acesso. O próprio governo diz que só é possível oferecer 600 mil vagas para um contingente de 1,6 milhão de estudantes, que terminam o ensino médio e estão impedidos do acesso à universidade. Por isso, mantém o mecanismo de seleção. Agrupar ou não o ensino técnico não é o centro do problema. O fundamental está em que não há vagas para todos, não é inteiramente gratuito e reforça os vestibulinhos.
Vemos que todas essas medidas estão ajustadas à orientação determinada pelos credores internacionais. Trata-se de mecanismos que não pressupõem mais recursos à educação. Ao contrário, são medidas para administrar a minguada verba que é destinada ao ensino público e para proteger e expandir a mercantilização do ensino.
A proposta do governo PT/Lula não tem nada de reforma democrática da educação
A diretriz educacional do governo Lula é de subserviência à orientação geral do Banco Mundial. Por isso, impõe instrumentos de cortes de gastos públicos, de manutenção do miserável investimento no ensino gratuito e de avanço da privatização. Uma reforma democrática implicaria acesso à educação gratuita a todos que queiram estudar, fim dos vestibulares e avaliações externas, total liberdade de ensino, eliminação dos órgãos estatais centralizadores e autoritários que executam os planos governamentais, extinção do poder da Igreja sobre a educação, controle da educação pelos trabalhadores e estudantes, e fim da rede privada de ensino. As medidas educacionais ditadas pelos órgãos do imperialismo estão em oposição à realização de tarefas democráticas na educação.
Como se vê, um governo que se diz democrático e popular acaba por responder aos interesses dos monopólios e credores internacionais, aplicando medidas de fortalecimento do mercan- tilismo e de maior afastamento da maioria trabalhadora do acesso ao ensino em todos os níveis.
Como se colocam as tarefas democráticas da educação no capitalismo decadente
As condições mate- riais e educacionais para que o sistema capitalista de produção dê acesso a todos ao ensino estão dadas. O direito à educação, em todos os níveis, sem distinção, é uma tarefa democrática que teria de ser resolvida. No entanto, o que temos é uma realidade totalmente adversa a esse direito. Nem mesmo a alfabetização tem sido cumprida. É evidente que uma grande parcela da população é constituída por “analfabetos funcionais”.
A propaganda governamental de que a uni- versalização do ensino fundamental está quase atingida mal esconde que nem mesmo nesse nível elementar o capitalismo resolveu a tarefa democrática da educação, que incorpora toda a população. Nos graus mais elevados, a situação é catastrófica. A grande maioria se vê automaticamente marginalizada.
O argumento oficial de que nos últimos anos tem crescido em grande escala o ensino médio não se sustenta, pois verifica-se a tremenda defasagem deste em comparação com o fundamental. O Governo está longe de solucionar o problema nesse estágio. Quanto ao ensino superior, a aberração é total, uma vez que a ultra-minoria tem acesso a ele e a maior parcela dessa minoria paga seus estudos.
O fato é que o Estado e seu governo não se dispõem a criar as condições exigidas para o acesso universal. A idéia de que isso será feito gradativamente, a longo prazo, não passa de palavreado. Mesmo o gradualismo, tido como um grande feito, como no caso do ensino médio, não passa de migalha.
As tarefas democráticas, que incluem a elevação cultural das massas oprimidas, se chocam com a orientação dos credores imperialistas. A luta por um único sistema de ensino estatal, com autonomia integral e controlado pelos trabalhadores e estudantes, o que implica o fim da rede privada, faz parte da luta mais geral contra as reformas educacionais do Banco Mundial. As tarefas democráticas de acesso à educação em todos os níveis compõem o programa revolucionário da classe operária.
A burguesia nacional e o reformismo, subservientes ao imperialismo, se mostraram impotentes para implementar as tarefas democráticas que um país semicolonial ainda não alcançou. Bastariam estas constatações para se concluir sobre a impossibilidade dos governos burgueses realizarem a universalização do ensino em todos os níveis e permitirem o acesso das massas ao conhecimento acumulado historicamente pela humanidade. Ocorre que a escola é expressão das relações econômicas e sociais. Portanto, surgiu como escola de classe e continuará como tal enquanto o capitalismo sobreviver. A maioria explorada não terá as condições materiais para atingir todos os níveis de ensino e não há nenhum sentido econômico e social para a burguesia ter uma escola que mantenha suas portas abertas a todos.
Como constatamos, as condições materiais existem, mas não podem ser colocadas a serviço da maioria, uma vez que os fundamentos da sociedade burguesa são os da exploração da força de trabalho e acumulação de capital. Esta é a razão de uma posição conseqüente, ou seja, proletária e revolucionária, fazer a defesa da solução das tarefas democráticas sob a estratégia da revolução social, que transformará a propriedade privada dos meios de produção em propriedade coletiva. Somente o modo de produção baseado na propriedade e na distribuição coletiva colocará à disposição de todos a escola e o conhecimento.
Fundeb: instrumento contra o ensino público e mecanismo de exclusão dos aposentados
O governo PT/Lula anunciou a implantação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o ano de 2005. Apresenta o Fundeb como uma medida de solução para o financiamento do ensino básico, que inclui o infantil, fundamental, médio e a educação de jovens e adultos. Trata-se, porém, de mais um passo das reformas neoliberais. É um conjunto de medidas com as seguintes características: 1) viola a Constituição no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores da educação e às verbas dedicadas ao ensino; 2) mantém a baixa aplicação de verbas na educação pública; 3) reforça o ensino privatista.
Eis os principais pontos do Fundeb:
1. Criação de um fundo único para a manutenção do ensino básico;
2. Inclusão da pré-escola no ensino fundamental, que passaria a ter nove anos;
3. Utilização de 20% dos principais impostos - IPM, ICMS, IPI-Exportação e IPVA – para compor o fundo;
4. Distribuição de recursos às instituições de ensino de acordo com o número de matrículas;
5. Do montante arrecadado, 80% será destinado aos salários e cursos de formação. O restante, para a manutenção da educação básica.
6. Autorização da aplicação de parte da verba nas Universidades;
7. Progressivamente, os aposentados serão retirados da folha da educação e transferidos ao regime de custeio da Previdência;
8. Proposta de reformulação ao salário-educação para adequar o ensino básico;
9. Reivincula, de forma progressiva, recursos da educação desvinculados (DRU)
Por que devemos rejeitar essas medidas que compõem o Fundeb
1.
O Fundeb tem o mesmo objetivo do Fundef, que é o de criar um custo-aluno nacional. O Fundef serviu para a munici- palização do ensino fundamental e tinha caráter temporário, sendo vigente até 2006. As prefeituras assumiram milhões de matrículas e, com o término do prazo de vigência do Fundef, não tinham como manter a municipalização. Os atrasos salariais, o rebaixamento do piso, a destruição de conquistas trabalhistas e as dificuldades de pagamento do 13º salário têm se tornado fatos corriqueiros e motivos de greves dos trabalhadores da educação. O Fundeb é a nova roupagem para o Fundef, e atendeu aos interesses dos governadores, que, segundo a legislação vigente, deveriam sustentar financeiramente o ensino médio. Estes reclamam da falta de dinheiro para a manutenção desse nível educacional e o Fundeb asseguraria o custo-aluno de toda a educação básica, e não somente do fundamental. Na verdade, querem distribuir os poucos recursos de forma igualitária entre as três esferas.
2.
O Fundeb não traz aumentos significativos de recursos destinados à educação. Ao contrário, segundo dados do Governo, o Fundef usa 28 bilhões de reais, enquanto o Fundeb usará 41 bilhões de reais. Portanto, 12 bilhões de reais a mais. Pretende-se, com isso, abarcar a pré-escola, o ensino fundamental, o ensino médio, a educação de jovens e adultos e ainda destinar uma quantia para o ensino superior. O Fundeb será a distribuição da miséria para todos os níveis de ensino.
3.
O Fundef destina 60% de sua verba à folha de salário. O resultado foi trágico para os educadores, que, há anos, não têm reposição salarial e foram submetidos à farsa do bônus. O Fundeb propõe oferecer 80% para pagamento de salário. Porém, envolve os trabalhadores da pré-escola, ensino fundamental, médio e educação de jovens e adultos. Mais ainda: com o agravante de reservar uma parcela para repassar às universidades. Isso é o testemunho da manutenção do arrocho salarial, da precarização das contratações e da eliminação de conquistas do Plano de Cargos e Salários.
4.
O Fundeb, ao retirar os aposentados da folha da educação, permitirá aos governadores e prefeitos o direito de não reajustar os salários na mesma proporção, de não conceder benefícios aos considerados inativos e impedir que milhões de aposentados recorram à Justiça exigindo o “direito adquirido” de equiparação com os ativos. Essa era uma reivindicação dos governadores e prefeitos. A reforma da Previdência deu as condições para que fossem excluídos os aposentados.
5.
A DRU foi uma das medidas da Reforma Fiscal de Fernando Henrique Cardoso. Reduziu o orçamento da educação em 20%, o que resultou em perda de 4,5 bilhões de reais anuais para o ensino público. O governo do PT manteve a DRU. Com o Fundeb, o Ministro Tarso Genro pretende progressivamente reivincular os recursos desvinculados, o que depende do Ministério da Fazenda e dos credores internacionais.
Há dois pontos que constam da reformulação da educação que certamente irão compor o conjunto de medidas do Fundeb.
1) A separação do ensino médio em parte obrigatória e parte optativa é a forma para desreponsa- bilizar o Estado pelo sustento dos três anos de duração;
2) A reformulação da grade curricular e a separação do ensino médio aparecem fora do Fundeb, mas, na verdade, comporão as novas medidas para o próximo ano.
O Fundeb sustenta a legislação privatista da educação
O Fundeb nada mais é do que a extensão do Fundef, por isso se apóia inteiramente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Esta, por sua vez, legislou em favor da reformulação do ensino brasileiro orientada pelo Banco Mundial.
Os pilares da reforma da educação se assentam na desobrigação do Estado para com a manutenção e universalização do ensino em todos os níveis. A municipalização foi o primeiro passo no sentido de transferir a maioria dos alunos para o âmbito dos municípios, o que foi incentivado por meio do Fundef. O objetivo é que parte desse nível seja custeado pelas famílias e empresas locais. Verificou-se, porém, que o dinheiro do Fundef quase não chega às unidades escolares em função da enorme corrupção, envolvendo prefeitos, vereadores, empresas etc. O Fundeb não elimina as manobras dos politiqueiros e capitalistas em torno dos recursos do Fundef. Nesses seis anos de vigência do Fundef, os salários foram arrochados, os pisos rebaixados, direitos contidos nos Planos de Carreira foram extirpados, a qualidade do ensino piorou, escolas foram fechadas e turnos desativados. As conseqüências para os estudantes e educadores foram desastrosas. O Fundeb não modifica esse curso.
A criação do Fundeb reforça o mecanismo das avaliações externas, que nada têm a ver com o que se ensina nas unidades escolares. Reafirma um dos objetivos da política neoliberal, o “controle da efetividade do gasto por meio de certificação universal de freqüência e qualidade”. Esse palavreado serve para esconder as falcatruas dos tais fundos e manter a centralização do ensino nas mãos do Estado.
É preciso lembrar que o Fundeb não altera os artigos da LDB que favorecem o ensino privado por meio dos subsídios. Os governos continuarão desviando os poucos recursos da educação para sustentar o ensino mercantilizado. Com isso, o governo deixa de arrecadar 2,4 bilhões de reais ao ano somente com a cota patronal do INSS e 1,87 bilhão para a Receita Federal. O certificado de filantropia será renovado pelo governo do PT/Lula. As entidades ditas filantrópicas usam o dinheiro público, fazem falcatruas para burlar a legislação e ganham rios de dinheiro.
Eis por que não podemos nos iludir com mais um mecanismo como o Fundeb. Ambos, Fundef e Fundeb, não possibilitam mais verbas à educação, não elevam o piso dos educadores, não extinguem a educação privada e não possibilitam o livre acesso a todos os níveis educacionais aos filhos dos trabalhadores.
A realidade é que os investimentos na educação diminuíram 57,8%, passando, de 1,87 bilhão de reais em 1995, para 790 milhões em 2003. Isso para atender as metas de pagamento da dívida externa, determinadas pelo FMI/Banco Mundial. O Fundef e agora o Fundeb não modificam essa orientação de corte de recursos e não elevam significativamente as verbas para o ensino público. Sequer são repostos os valores das verbas de 1995. Ao contrário, mantém a diretriz neoliberal, que é de redução de verbas públicas e fortalecimento do ensino privado.
E. M. O.
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